Reclamação constitucional e precedentes obrigatórios

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Macêdo, Lucas Buril de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20864

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