O princípio da insignificância e a habitualidade delitiva do crime de descaminho sob a perspectiva do STF e STJ

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Eugenio, Edgar Marques
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Descaminho, Brasil. Imposto de importação, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20910

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