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O crime de descaminho e a extinção da punibilidade pelo perdimento da mercadoria apreendida.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Marques, Oswaldo Henrique Duek, Fuller, Paulo Henrique Aranda
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2022
Assuntos:
Contribuição para financiamento da seguridade social.
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Imposto sobre produtos industrializados.
Programa de Integração Social (Brasil).
Descaminho, Brasil.
Contrabando, Brasil.
Crime contra a fé pública, Brasil.
Crime contra a ordem tributária, Brasil.
Direito alfandegário, Brasil.
Direito intertemporal, Brasil.
Extinção da punibilidade, Brasil.
Perdimento de bens, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58245
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58245

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