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O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013

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Bibliographic Details
Main Author: Braghini, Marcelo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Gravação sonora, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Mídia eletrônica, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, legislação, análise, Brasil.
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, análise, Brasil.
Zona franca, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20941
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O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda Constitucional nº 75/2013 by Braghini, Marcelo, Braghini, Ricardo

Published 2014
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