Coisa julgada tributária diante da decisão do STF com efeito erga omnes e vinculante

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Gomes, Anderson Ricardo, Kempfer, Marlene
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Coisa julgada, Brasil. Direito tributário, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Gomes, Anderson Ricardo.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21319

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