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Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal

Bibliographic Details
Main Author: Bittar, Walter Barbosa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)].
Direito ambiental, Brasil.
Direito penal ambiental, Brasil.
Crime ambiental, legislação, Brasil.
Tutela, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Princípio da insignificância, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21796
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