Amicus curiae, ações constitucionais e recurso extraordinário: inconstitucionalidades flagrantes

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Amorim, Aderbal Torres de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Recurso extraordinário, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Sentença final, Brasil. Norma constitucional, Rio Grande do Sul. Intervenção de terceiros, Brasil. Repercussão geral, Brasil. Órgão colegiado, Brasil. Princípio do juiz natural, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22577

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