A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Adiers, Leandro Bittencourt
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Devido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil. Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil. Prerrogativa constitucional, legislação, Brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. Código de processo penal, Brasil, (1940). Constituição, Brasil, (1988).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22846

Descripción
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