ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica

Bibliographic Details
Main Author:	Chaves, Iran José de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Energia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil. Energia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil. Compensação (direito tributário), Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Carga tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23692

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