Garantismo, legalidade e interpretação da Lei Penal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Delmanto Junior, Roberto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Tipo penal. Legislação penal. Reserva legal.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23793

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