Ação Rescisória e modulação da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24133

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