A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Lustoza, Helton Kramer
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Conselho de contribuintes, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24905

Documents similaires: A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes

Aperçu
A Medida Provisória 75 e o papel dos Conselhos de Contribuintes no Sistema Jurídico Brasileiro
Aperçu
As novas implicações das decisões do Conselho de Contribuintes
Aperçu
As decisões do Conselho de Contribuintes do município do Rio de Janeiro e o acesso ao poder judiciário.
Aperçu
Impossibilidade de controle de mérito, pelo Poder Judiciário, de decisões do conselho de contribuintes contrárias aos interesses da Fazenda Pública
Aperçu
O controle das decisões dos conselhos de contribuinte por via de ação judicial promovida pela União Federal
Aperçu
A Portaria PGFN 820/2004 e suas ilegalidades frente ao ordenamento jurídico brasileiro
Aperçu
A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Aperçu
Meios de defesa do contribuinte no Direito Brasileiro
Aperçu
Critério de análise do planejamento tributário na jurisprudência administrativa federal
Aperçu
A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Aperçu
A admissibilidade da repristinação tributária e do efeito repristinatório pro contribuinte.
Aperçu
A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN
Aperçu
Da impossibilidade do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em analisar o crédito-prêmio do IPI, em face da edição da Resolução 71/2005
Aperçu
As súmulas vinculantes da Câmara Superior de Recursos Fiscais : alguns apontamentos
Aperçu
A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN
Aperçu
Impossibilidade de modulação dos efeitos das decisões tributárias favoráveis aos contribuintes.
Aperçu
Análise sistêmica sobre os conselhos de fiscalização.
Aperçu
Apontamentos quanto à estrutura e funções do conselho fiscal brasileiro.
Aperçu
Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Aperçu
As convenções internacionais de assistência em matéria tributária e o respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes.
Aperçu
Consequências advindas da (in)observância das garantias do contribuinte no âmbito do processo administrativo-tributário: breves linhas
Aperçu
Os direitos fundamentais do contribuinte e a efetividade da Justiça tributária no Brasil.
Aperçu
Cidadania tributária : o estatuto constitucional do contribuinte.
Aperçu
Código de defesa do contribuinte