Não-cumulatividade do ICMS: dimensão normativa e eficácia

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Cardoso, Anderson Trautmann
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Brasil. [Constituição (1988)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Bitributação, Brasil. Impostos, legislação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25091

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