Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lustoza, Helton Kramer
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Imposto territorial rural (ITR), competência, base de cálculo, Brasil. Função social, Brasil. Propriedade rural, impostos, Brasil. Imóvel rural, Brasil. Energia elétrica, produção, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25642

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