O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias

Bibliographic Details
Main Authors:	Mello, Eduardo Brigidi de, Lima, Susana Rocha França da Cunha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Sistema representativo, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Legítima defesa, Brasil. Medida provisória, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26161

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