Reclamação constitucional com pedido de liminar: efeito vinculante em medida cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade, motivos determinantes: legitimidade ativa do particular lesado: inaplicabilidade de aposentadoria compulsória a notários e registradores
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2005
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26747 |
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