A vedação aos créditos de PIS e Cofins imposta pela Lei 10.865/2004: violação ao princípio da irretroatividade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Gustavo G. de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Programa de integração social (PIS). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Brasil. [Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004]. Imposto de importação, Brasil. Contribuição social, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27053

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