A vedação aos créditos de PIS e Cofins imposta pela Lei 10.865/2004: violação ao princípio da irretroatividade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Gustavo G. de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Programa de integração social (PIS). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Brasil. [Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004]. Imposto de importação, Brasil. Contribuição social, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27053

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