Imposto de importação: abusividade da elevação da sua alíquota (inconstitucionalidade do decreto 1.427/95)

Detalles Bibliográficos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto de importação, Brasil. Alíquota, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27272

Descripción
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