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Imposto de importação: abusividade da elevação da sua alíquota (inconstitucionalidade do decreto 1.427/95)

Detalhes bibliográficos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27272