Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Obrigação tributária, parecer, Brasil. Fiscalização tributária, parecer, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Produção industrial, impostos, Brasil. Produto industrializado, fiscalização, Brasil. Bebida, controle de produção, Brasil. Eficiência (serviço público), Brasil. Pequena empresa, competitividade, Brasil. Concorrência desleal, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Evasão fiscal, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27318

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Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar - parecer
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Conflito societário. Prova do abuso do poder e julgamento antecipado do mérito. Prova indiciária. Cerceamento de defesa. (Parecer).
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Aspectos polêmicos do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) : a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil, a natureza jurídica da obrigação imposta e o respectivo crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS
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Grupo empresarial : ação penal fiscal : substituição tributária : antecipação do fato gerador : responsabilidade : (substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente : parecer).
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Substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente.
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Substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente : parecer.
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Substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente : parecer.
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A incompatibilidade das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização
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Ainda a extrafiscalidade do IPI
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Fato gerador do ISS em estabelecimento de gestão de crédito para médias e pequenas empresas, como para pessoas físicas - Toda a Administração e gestão centralizada na matriz onde está a sede administrativa e a diretoria, inclusive a comercial - Duas filiais apenas para atendimento de consumidores - ISS da gestão devido no estabelecimento matriz e não nas filiais - Parecer
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Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional.
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Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer.
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Imunidades condicionadas e incondicionadas: inteligência do art. 150, inc. VI e § 4 e art. 195, § 7, da Constituição Federal