Os efeitos da coisa julgada inconstitucional e a (in)possibilidade da sua relativização

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Versatti, Priscilla, Silveira, Marcelo Martins da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2015
Materias:	Coisa julgada (matéria tributária), aspectos constitucionais, Brasil. Ação rescisória, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Coisa julgada, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27447

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