Ação direta de inconstitucionalidade: lei distrital que obriga as empresas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa a individualizarem, nas faturas de cobrança, as informações que especifica; violação aos arts. 21, XI; 22, IV e XI; e 175 da CF/88 art. 3º; ônus da prova; tema afeto ao direito processual; violação ao art. 22, I, da CF/88 - parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.322-1
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2009
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27811 |
Ejemplares similares: Ação direta de inconstitucionalidade: lei distrital que obriga as empresas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa a individualizarem, nas faturas de cobrança, as informações que especifica; violação aos arts. 21, XI; 22, IV e XI; e 175 da CF/88 art. 3º; ônus da prova; tema afeto ao direito processual; violação ao art. 22, I, da CF/88 - parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.322-1
- Breve comentário ao art. 142 da CF/88.
- Crítica ao § 3º do art. 5º da CF/88 à luz da internacionalização dos Direitos humanos
- O servidor público na EC n. 19: a reforma administrativa - III; os incs. VII, X e XI do art. 37 da CF/88
- O § 3° do art. 5° da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT
- Breve comentário sobre o art. 142 da CF/88.
- O art. 2º. da CF/88 sob enfoque interpretativo