Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público

Bibliographic Details
Main Author:	Mazzilli, Hugo Nigro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Reparação do dano, aspectos jurídicos, Brasil. Representação dos interesses, natureza jurídica, Brasil. Interesse transindividual, proteção, Brasil. Título executivo extrajudicial, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ministério público.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28551

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