Da imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fato gerador, Brasil. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29324

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