Necessidade de estorno proporcional do crédito de ICMS nas hipóteses de redução da base de cálculo

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Ferreira, Thiago Luiz
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo. Impostos, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Base de cálculo, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29688

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