Termo de ajustamento de conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela de áreas de reserva legal no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Melo, Luiz Carlos Figueira de, Melo, Alexandre Ribeiro de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2015
Assuntos:	Unidade de conservação, proteção, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30142

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