O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro

Bibliographic Details
Main Authors:	Costa, Eliane Romeiro, Carvalho, Osvaldo Ferreira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31239

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