Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada.

Bibliographic Details
Main Authors:	Piske, Oriana, Rodrigues, Bismarck Soares, Faria, Cláudio Nunes, Chaves Junior, Clóvis Ribeiro, Valadão, Gersonise Bastos, Zorzo, João Luis, Amorim, Leonardo Mendes, Santiago, Lidiane de Oliveira Dantas, Algarte, Maria Aparecida Lima, Teixeira, Maria Lígia Gonçalves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2004
Subjects:	Transação (processo penal), Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Conciliação (processo penal), Brasil. Ação penal, Brasil. Queixa, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Constituição, Brasil, 1988.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32175

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