A norma antielisão e seus efeitos: artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Estrella, André Luiz Carvalho
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2001
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Elisão fiscal, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Déficit, Brasil. Direito tributário, Brasil. Fato gerador, Brasil. Legalidade, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32519

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