A norma antielisão e seus efeitos: artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Estrella, André Luiz Carvalho
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2001
Sujets:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Elisão fiscal, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Déficit, Brasil. Direito tributário, Brasil. Fato gerador, Brasil. Legalidade, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32519

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