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Direito Penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática

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Main Authors: Marcão, Renato, Marcon, Bruno
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2000
Subjects:
Brasil. [Código penal (1940)].
Brasil. [Lei de execução penal (1984)].
Pena, legislação, Brasil.
Pena alternativa, Brasil.
Pena pecuniária, legislação, Brasil.
Juizado especial criminal, Brasil.
Política criminal, Brasil.
Transação (processo penal), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33115
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