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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-331152024-05-23T17:14:06Z Direito Penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática Marcão, Renato Marcon, Bruno Brasil. [Código penal (1940)]. Brasil. [Lei de execução penal (1984)]. Pena, legislação, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena pecuniária, legislação, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Política criminal, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. 2016-04-11T17:58:13Z 2016-04-11T17:58:13Z 2000-11 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 781, p. 484-496, nov. 2000. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33115 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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