A Lei nº 8.742/93 e o direito à pensão especial na Lei Estadual Catarinense nº 16.063/2013 como mecanismos de proteção às pessoas com deficiência
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33550 |
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