Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

Bibliographic Details
Main Author:	Castro, Honildo Amaral de Mello
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1998
Subjects:	Juizado especial criminal, aspectos políticos, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. Política criminal, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34844

Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95. by Castro, Honildo Amaral de Mello

Published 1997

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