Lei n. 9.099/95 : transação penal descumprida.

Bibliographic Details
Main Author:	Gazoto, Margareth Cristina Becker
Format:	Online
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1998
Subjects:	Juizado especial criminal, interpretação, Brasil. Decisão interlocutória, Brasil. Denúncia, Brasil. Reparação do dano (direito penal), Brasil. Sursis, Brasil. Transação, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35264

Internet