A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Berti, Flávio Azambuja, Lustoza, Helton Kramer
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	IOB 2009
Sujets:	Responsabilidade tributária, análise, Brasil. Multa fiscal, responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Multa administrativa, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção tributária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3715

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