A questão dos precedentes e o devido processo.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Leal, Rosemiro Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2017
Materias:	Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Dogmática jurídica. Hermenêutica. Decisão judicial, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37209

Descripción
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