O entendimento dos fiscais do ICMS quanto à matéria penal e a obrigação de representação contra os contribuintes.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Leão, Antonio Carlos Amaral
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 1994
Sujets:	Fiscalização tributária. Autuação fiscal. Processo fiscal. Direito de defesa.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37703

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