Eficácia de coisa julgada material : ausência de substituição processual ulterior : inexistência de transferência de titularidade de situação jurídica material discutida em juízo : boa-fé subjetiva.
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Fórum
2014
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38032 |
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