O princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente : uma análise do art. 96 do Código tributário nacional.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38637 |
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