A incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica : uma questão (ainda) em aberto.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silveira, Artur Barbosa da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2017
Sujets:	Obrigação tributária, Brasil. Energia elétrica, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Sistema de distribuição, tarifa, Brasil. Tributo, jurisprudência, Brasil. Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40711

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