O precedente judicial : técnicas de superação, modulação dos efeitos e o quórum necessário para atribuição dos efeitos prospectivos.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Carreira, Guilherme Sarri
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2018
Sujets:	Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Quorum, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41132

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