Sobre o dever imposto ao juiz do crime de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória : implicações da Lei 11.719/2008 no âmbito do processo civil e do processo penal.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2010
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41259 |
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