O novo regime da prescrição penal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Orzari, Octavio Augusto da Silva
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Diários Associados 2010
Assuntos:	Prescrição da pena, projeto de lei, Brasil. Prescrição retroativa, Brasil. Pena, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4134

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