O novo regime da prescrição penal

Bibliographic Details
Main Author:	Orzari, Octavio Augusto da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Diários Associados 2010
Subjects:	Prescrição da pena, projeto de lei, Brasil. Prescrição retroativa, Brasil. Pena, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4134

Similar Items: O novo regime da prescrição penal