O novo regime da prescrição penal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Orzari, Octavio Augusto da Silva
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Diários Associados 2010
Sujets:	Prescrição da pena, projeto de lei, Brasil. Prescrição retroativa, Brasil. Pena, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4134

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