Da (in)constitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveis.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Fernando Porto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2017
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), alíquota. Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), alíquota. Combustível, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil. Imposto de importação, Brasil. Constitucionalidade, Brasil. Princípio da anterioridade tributária, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42263

Descripción
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