Da inconstitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumenta a alíquota do PIS/Cofins incidente sobre a gasolina, gás e diesel.

Bibliographic Details
Main Author:	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Contribuição social, alíquota, alteração, Brasil. Combustível, tributo, Brasil. Tributo, alíquota, Brasil. Constitucionalidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da anterioridade tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42283

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