Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109 : ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Maia, Luiz Fernando
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2019
Sujets:	Sonegação fiscal, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Direito penal tributário, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45377

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